Termos e Condições Gerais (T&C) para a PinPay

Versão: Janeiro de 2020

1. Disposições Gerais

1.1 Leia estes Termos e Condições com cuidado, pois estes devem ser seguidos para a utilização do Pinpay ("PinPay"). Estes Termos e Condições regem a relação contratual entre nós e o usuário (você).

1.2 Seu Pinpay é operado pela PinPay Soluções em Cobranças Ltda. ("nós", "nos", "conosco") com escritório registrado na Rua dos Andradas, nº 584, cidade de Santana do Livramento, estado do Rio Grande do Sul, Brasil (CNPJ/MF: 34.894.480/0001-01). O PinPay pode ser usado para pagamentos online em alguns estabelecimentos que são parte de nossa rede de negócios, e oferece uma gama limitada de produtos e/ou serviços na Internet que aceitam o PinPay como método de pagamento.

1.3 pinpaycash.com é a proprietária da marca verbal/gráfica " PinPay", com licença para comercializar os produtos utilizando o logotipo do PinPay.

1.4 Ao adquirir ou utilizar um Pinpay, você concorda com estes Termos e Condições.

1.5 Podemos alterar estes Termos e Condições, caso seja considerado razoavelmente necessário. Caso o façamos, nós daremos um aviso prévio de 2 meses antes da implementação da alteração. Todas as modificações e avisos serão publicados no www.pipaycash.com (o "Site"). O uso do PinPay após a implementação destas alterações constitui concordância com estas modificações. Conforme a data indicada no aviso, quaisquer termos e condições modificados se aplicam a todas as transações futuras realizadas com o PinPay. Sem prejuízo do disposto anteriormente, nós reservamos o direito de realizar estas alterações sem aviso prévio, caso estas alterações sejam necessárias em caráter imediato, para fins de manutenção ou restauração da segurança do PinPay ou do Site, ou para cumprimento da legislação aplicável. Também podemos, quando necessário, cancelar ou suspender recursos ou serviços do PinPay sem aviso prévio.

2. Taxas

2.1 Algumas Lojas Online (de acordo com a definição da Seção 4, tópico 1) podem cobrar taxas administrativas ou outras taxas para o uso do PinPay, que serão incluídas no Valor da Transação. Aconselhamos que consulte os termos e condições da Loja Online em questão para maiores informações sobre estas taxas antes de concluir a transação.

3. Adquirindo um PinPay

3.1 Temos parceria com uma variedade de Pontos de Venda (doravante referidos como "PDV") para aquisição do Pinpay. PDV próximos à sua localidade podem ser encontrados no Site.

3.2 O PinPay pode ser adquirido em um PDV apenas após o pagamento do valor impresso no PinPay ("Valor"). O PinPay não deve ser vendido acima ou abaixo do valor de face.

3.3 Você pode adquirir um PinPay por vez de um PDV. A compra de valores máxima permitida é de R$ 5.000,00 por mês para o PinPay.

3.4 Cada PinPay recebe um Número de Identificação Pessoal único (PIN). No momento da aquisição do Pinpay, o PDV fornecerá um cupom contendo o PIN, entre outras informações.

4. Utilizando um PinPay

4.1 O PinPay pode ser usado em uma rede limitada de varejistas e prestadores de serviço online, que aceitem o PinPay como método de pagamento para clientes Brasileiros ("Lojas Online"). Quando adquirir um PinPay, este poderá ser usado para compra de produtos e serviços nestas Lojas Online.

4.2 Será possível usar um PinPay por transação. O valor do total das transações não poderá chegar a R$ 5.000,00 por mês.

4.3 No momento do pagamento com o PinPay, será solicitado o PIN do cartão PinPay.

4.4 Ao inserir o PIN, você autoriza a Loja Online a debitar imediatamente os fundos referentes ao produto/ serviço em questão do seu PinPay. Ao mesmo tempo, você também nos autoriza a processar o débito do valor do seu PinPay e a autorização do pagamento à Loja Online.

4.5 O PinPay é emitido em Reais (BRL). Todos os débitos do PinPay devem ser realizados em BRL.

4.6 É proibida a venda, revenda ou compra de PinPay através de plataformas online não autorizadas. Esta proibição refere-se explicitamente às chamadas "plataformas de troca" onde PIN de PinPay são vendidos ilegalmente. A compra de um PinPay pela Internet é permitida exclusivamente através de lojas online autorizadas.

4.7 Em caso de defeito no PinPay, entre em contato imediatamente por e-mail (atendimento@pinpaycash.com). Caso não seja possível solucionar o defeito, enviaremos um novo paysafecard.

4.8 O PinPay sera utilizado integralmente a cada vez que inserido e autorizado por um site parceiro da PinPay.

5. Não é possível efetuar reembolsos

6. Vigência

O PinPay não tem prazo de validade definido. É válido e ao portador.

7. Cuidados com o cartão, segurança e proteção do PIN são de responsabilidade do usuário

7.1 Verifique se o recibo ou confirmação do seu PinPay inclui o PIN e o número de série. Caso o PIN ou número de série esteja ilegível, ou você acredita que a confirmação esteja incorreta de alguma forma, entre em contato conosco por e-mail (atendimento@pinpaycash.com). Em seguida, enviaremos um novo PinPay. Caso não consiga ler o PIN, mas consiga ler o número de série do PinPay, envie-nos uma cópia do recibo impresso por e-mail. Assim que realizarmos a verificação, faremos o envio de um novo PinPay.

7.2 Mantenha o PinPay e o PIN em local seguro, e longe de acesso indevido de terceiros. Não forneça o PinPay ou PIN a desconhecidos.

7.3 Caso perca seu PinPay ou seja roubado, ele não será substituído.

7.4 Tenha em mente que, se seu PinPay for perdido, você pode perder todo o valor armazenado no PinPay.

7.5 Caso acredite que quaisquer transações de seu PinPay são indevidas ou incorretas, entre em contato conosco imediatamente por e-mail (atendimento@pinpaycash.com)

7.6 Reservamos o direito de bloquear ou encerrar um PinPay ou um contrato com um usuário em caso de suspeita razoável de ocorrência de qualquer tipo de fraude ou mau uso de um PinPay, caso existam outras questões de segurança, ou em caso de exigência legal por parte das autoridades responsáveis. Isto se aplica em caso de suspeita razoável de compra de PinPay em redes de compartilhamento de arquivos/ grupos online ou similares, gratuitamente ou em troca de pagamento.

8. Disputas com varejistas

8.1 Em caso de disputas a respeito de transações realizadas com o PinPay em Lojas Online, estas devem ser resolvidas com a Loja Online correspondente. Não nos responsabilizamos pela qualidade, segurança, legalidade ou qualquer outro aspecto de mercadorias ou serviços adquiridos com o PinPay.

8.2 Lembramos que assim que o PinPay é utilizado para uma transação, esta não pode mais ser interrompida.

9. Responsabilidade

9.1 Em caso de prejuízo ao usuário que seja de nossa responsabilidade, seremos apenas responsáveis, exclusivamente, pelos prejuízos sofridos de forma direta, até o saldo máximo contido no PinPay. Outros tipos de prejuízo não se aplicam (por exemplo, perda de lucros ou reputação). Não nos responsabilizaremos, de nenhuma forma, por mercadorias ou serviços pagos com um PinPay.

9.2 Em caso de ação fraudulenta, ou uso do PinPay em desacordo com estes Termos e Condições, a responsabilidade pelos prejuízos no PinPay será exclusiva do usuário. Também é de responsabilidade exclusiva do usuário o uso do cartão sem cuidado razoável, e arcar com todos os prejuízos decorrentes no PinPay.

9.3 Não nos responsabilizamos por falha no cumprimento de transações realizadas com o PinPay por parte de Lojas Online, ou falha no cancelamento de uma autorização de compra.

9.4 Não nos responsabilizamos por prejuízos causados por motivos de força maior, revoltas, guerras, desastres naturais ou outras ocorrências além de nosso controle.

9.5 Não garantimos a disponibilidade permanente do sistema do PinPay, em particular, a disponibilidade dos sistemas de PDV ou Lojas Online.

10. Proteção de dados

Coletamos e processamos dados pessoais e não pessoais para o seu uso do PinPay. Dados pessoais (por exemplo: nome e CPF) são coletados quando você preenche seus dados pessoais no Site parceiro do Pinpay. Utilizamos cookies para fins de proteção do sistema e proteção contra mau uso. Você deverá aceitar nossa política de cookies para utilizar nosso Site. Todos os dados pessoais são tratados de acordo com nossa Política de privacidade, que pode ser visualizada aqui. As informações coletadas dos usuários podem ser transferidas e armazenadas em outro local fora do Brasil. Estas informações também podem ser processadas pela equipe no EEA que trabalhe para nós ou para a entidade no item 1.3. Ao fornecer dados pessoais, você concorda com estes métodos de transferência, armazenamento e processamento.

11. Consignação de Relação Contratual

Podemos consignar nossos direitos e obrigações aos presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. Estes Termos e Condições permanecerão com caráter vinculatório para o usuário, seus outorgados e outros representantes,

12. Lei Regente

Estes termos e condições são regidos pelas leis do Brasil e os tribunais do Brasil deverão tratar dos procedimentos legais entre nós e o usuário. Comunicados e notificações deverão ser redigidos em Português.